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O Orçamento do Estado de 2023, tem a medida positiva de os prejuízos fiscais puderem ser usados sem limite temporal, porém só pode ser deduzido 65% da matéria colectavel,

Foi hoje publicado o Despacho Normativo n.º 1/2023, de 11/01 (II Série), que Cria a Linha Consolidar + Turismo.

Novo limite máximo de quatro renovações dos contratos temporários