Foi publicado, no dia 16 de dezembro de 2022, o Decreto da Assembleia da República 19/XV, relativo ao Orçamento do Estado para 2023, o qual prevê a alteração do artigo 7.º, n.º 3 do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ("IMT"), passando a ter a seguinte redação:
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Aumento do IAS
18-12-2022
Para o ano de 2023 o aumento do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) o aumento será de 8,4%, passando de € 443,20 para € 480,43. Estes aumentos serão publicados por portarias e produzirão efeitos com a entrada em vigor do OE 2023, em 1 de janeiro de 2023
Saft da contabilidade
15-12-2022
Finanças dao mais 3 dias
15-12-2022
Estava previsto em janeiro as empresas serem obrigadas a enviar as faturas para o Autoridade tributária até ao dia 5 do mês seguinte, as Finanças admitem que o prazo possa ir até ao dia 8 sem penalizações. Trata-se de um alargamento do prazo em três dias, já que na lei do Orçamento do Estado para 2022 ficou estipulado que esta...