Fisco tem acesso a contas bancárias acima de 50 mil euros
13-06-2023
ESta medida está em vigor desde 2019, A implementação da medida, que pretende combater a fraude e a evasão fiscal, estava prevista para 2020, mas foi adiada devido à pandemia, transitando agora para o Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras do biénio 2021-2022, avança o Jornal Económica.
A legislação obriga os bancos a comunicarem à Autoridade Tributária e Aduaneira, até 31 de julho, informações sobre as contas que, em 31 de dezembro do ano anterior, tinham um saldo superior a 50 mil euros.