As famílias com crédito habitação já podem pedir acesso à bonificação dos juros junto das instituições financeiras e passar a usufruir deste apoio do Governo, criado no âmbito do pacote "Mais Habitação".
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O segmento das vendas online vai ter nova legislação, no que toca a fiscalidade. Assim a a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai passar a controlar vendas online acima dos 2 mil euros. ou 30 transações de vendas por utilizador.
ESta medida está em vigor desde 2019, A implementação da medida, que pretende combater a fraude e a evasão fiscal, estava prevista para 2020, mas foi adiada devido à pandemia, transitando agora para o Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras do biénio 2021-2022, avança o Jornal Económica.
O que é o Escrow?
Escrow é um termo utilizado para se referir a um acordo ou arranjo em que uma terceira parte neutra é responsável por receber, guardar e distribuir fundos ou ativos entre as partes envolvidas em uma transação. O objetivo do escrow é adicionar uma camada de segurança e confiança ao processo, protegendo tanto o comprador quanto o vendedor.