As micro, pequenas e médias empresas, e as "Mid Cap" (empresas de média capitalização) ficam dispensadas de metade do 3º pagamento por conta de IRC, esse pagamento tem que ser feito até 15 de dezembro. Considera-se como uma empresa de média capitalização (Mid Cap) aquela que, não sendo PME, emprega menos de 3.000 funcionários.
O ato único ou isolado não obriga a inscrição na segurança social nem a ter contabilidade organizada, o valor não pode exceder os 25.000 € por ano, se tal acontecer tem que abrir atividade.
Pela Portaria nº 280/2022, de 18 de novembro foi atualizado o subsídio de alimentação é atualizado para 5,20 €, produzindo efeitos a 1 de outubro de 2022.
Apartir do dia 01/01/2023 é obrigatório a comunicação a AT ( Finanças) das faturas e documentos retificativos, (emitidos em nome do sujeito passivo, emitidos ao abrigo da Autofaturação,emitidos em nome e por conta de terceiros). documentos de transportes, documentos de conferência e recibos.