O Governo quer limitar a isenção de IMT na revenda de imóveis, segundo a proposta de lei para a habitação que está em consulta pública. A nova regra diz que os imóveis adquiridos para revenda vão perder o direito à isenção se não forem transacionados no prazo de um ano. Atualmente, o prazo é de três anos.
Os contribuintes começaram ontem a receber e-mail da AT a dizer:
O Tribunal Constitucional pronunciou-se esta segunda-feira, ontem, sobre a alteração ao regime jurídico das Associações Públicas Profissionais. Numa decisão validada por unanimidade, os juízes do Palácio Ratton consideraram que o decreto não viola as leis constitucionais. Marcelo Rebelo de Sousa já assegurou que irá promulgar o diploma assim que...
O Justo impedimento na prática significa que o contabilista vê o prazo do cumprimento das obrigações fiscais adiadas, por exemplo nas seguintes situações: